Horas Extras. Reflexos.

As horas extras habitualmente prestadas refletem nas demais verbas trabalhistas e integram o cálculo da remuneração.

Litispendência. Ação individual x ação coletiva. Não - caracterização. Ação rescisória. Desnecessidade.

RFFSA. Acordo em dissídio coletivo. Sentença normativa. Reajuste salarial diferenciado.

Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

Interpretação sistemática.

Litispendência. Concomitância de ação individual e ação coletiva. Identidade de objeto e de causa de pedir. Ação de cumprimento proposta pelo sindicado profissional na condição de substituto processual.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Acordo em reclamação ajuizada antes da promulgação da EC n.º 45, DE 2004.

Indenização por danos morais e materiais

Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Agravo em recurso ordinário em ação rescisória.

Agravo desprovido.

Suspensão dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública.

Indeferimento.

Agravo de instrumento. Dano moral. Empregado que sofre assalto durante o trabalho. Empresa que desconta do salário o valor subtraído pelo criminoso. Desprovimento.

Indenização reparatória de dano moral sofrido pelo empregado falecido. Direito personalíssimo intransmissível. Ilegitimidade ativa "ad causam" do espólio.

Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural, consoante expressamente previsto no artigo 11, do Código Civil.

Recurso de revista. Valoração da prova. Cancelamento da punição disciplinar normas coletivas.

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Execução. Aplicação da teoria da desconsideração inversa.

O Exmº Juiz da execução, Dr. Erasmo Messias de Moura Fé, por meio da sentença de fls. 84/89, julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela sociedade GUIMARÃES E MIRANDA LTDA.

Recurso de revista. Prescrição interrupção do prazo ação trabalhista arquivada.

Trabalho externo. Controle pelo empregador. Horas extras.

Comprovado que o empregador tinha meios de controlar o horário de trabalho do empregado que presta

Recurso ordinário em ação rescisória.

Complementação de aposentadoria. Erro de fato.

Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

Município indeniza por acidente de trabalho

Indenização por acidente de trabalho.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Teto remuneratório. Cedae. Sociedade de economia mista.